Áreas de Atuação
Em qualquer espécie de contrato, um documento que efetivamente capture a vontade das partes, as características do negócio e esteja de acordo com a norma jurídica vigente, é essencial para dotar de segurança e validade o negócio jurídico. Por isso, a atuação do advogado neste campo é indispensável.
Tanto a elaboração das cláusulas contratuais quanto a revisão de minuta proposta pela assessoria da parte contrária, o escopo é a construção do documento que, sendo aceito pelas partes, formará o contrato.
Já a análise consiste na compreensão das principais características de contrato proposto ou que já esteja vigente, sugerindo soluções jurídicas personalizadas para cada caso.
Antes mesmo da redação das cláusulas contratuais, as partes praticam atos que têm consequências no mundo jurídico.
É estratégico valer-se de assessoria jurídica também na fase da negociação, assegurando a própria validade dos pactos, o maior equilíbrio possível, e a maior aderência à real vontade e necessidade das partes.
A melhor maneira de manter incólume o patrimônio da pessoa ou do negócio é evitar a inadimplência, a fraude e os gastos desnecessários.
Tanto no pagamento quanto no recebimento de dívidas, é relevante a assessoria jurídica preventiva, orientando a pessoa em seus negócios jurídicos, ou o gestor e o colaborador nas atividades empresariais.
Padronização financeira ou solução de problemas específicos representará importante ferramenta de redução de prejuízos financeiros evitáveis.
Não havendo pagamento voluntário, a única alternativa é demandar judicialmente o pagamento da dívida. Nos casos em que o devedor é citado, e ainda assim não paga o valor devido, a assessoria jurídica deve ser ainda mais especializada e perseverante para localizar patrimônio suficiente à satisfação da dívida.
A compra e venda de bens e direitos precisa ser segura, e a assessoria jurídica é indispensável para avaliar as características e condições do negócio.
Tanto os requisitos de cada tipo de negócio quanto análise do risco jurídico, são cuidados que ajudam a firmar negócios bem-sucedidos, evitar perdas patrimoniais e outros tipos de problemas jurídicos.
No momento em que não é mais suficiente o esforço pessoal para defender ou reaver a posse, ou reivindicar a propriedade, a assessoria jurídica é necessária para garantir os direitos inerentes à titularidade ou uso sobre determinado bem.
O compartilhamento da propriedade de uma coisa móvel ou imóvel é cada vez mais comum na vida moderna – não apenas nas grandes cidades.
Tanto o condomínio quanto seus gestores necessitam da assessoria jurídica especializada para garantir a legalidade, validade e viabilidade das decisões e regulamentações adotadas, além de cumprir e fazer cumprir os normativos internos, exigir o pagamento das contribuições, bem como representar o condomínio em juízo, caso assim se faça necessário.
Sob a perspectiva do condômino, o exercício de seus direitos e deveres é foco de muita controvérsia e disputas que necessitam da atuação do advogado, seja consultiva, para compreender determinada questão, seja litigiosa, a fim de garantir um determinado direito e interesse legítimo.
Uma gestão jurídica eficiente é aquela que protege o patrimônio do indivíduo, busca economia fiscal de forma lícita, e previne litígios comuns na sucessão por morte.
Não existe uma única forma de se atingir tais objetivos, e a interação de assessoria jurídica especializada com uma equipe multidisciplinar (contadores, administradores ou economistas) é extremamente relevante para que se identifiquem as melhores estratégias de maneira individualizada, conforme cada patrimônio, cada pessoa e cada família.
Os cuidados necessários para que a dívida seja gerenciada de maneira controlada e estratégica também são objeto de assessoria jurídica especializada, sendo muito importante para a saúde patrimonial do indivíduo ou do negócio.
Casos há em que a dívida foge ao previsto, e a atuação jurídica socorre ao devedor na negociação com credores, ou mesmo no planejamento e execução de meio de satisfazer todas as obrigações da pessoa ou do negócio, afastando a insolvência ou a falência.
Nas ações judiciais em que se demandam obrigações de quem quer que seja, a assessoria jurídica se mostra extremamente relevante, na medida em que evita a exigência de dívidas inexistentes ou maiores do que o correto.
Ainda que exista a inadimplência, o devedor não deixa de ter direitos. A preservação da dignidade do devedor pessoa física, e da continuidade de atuação da pessoa jurídica, também são focos de assessoria jurídica específica.
Cobrar é um direito do credor. Alguns atos de cobrança não são judiciais, assim mesmo, merecem atenção jurídica.
A publicidade indevida, inverídica ou desmedida de dívida pode atingir certos direitos de personalidade a reclamar correção ou contenção, como os cadastros restritivos de crédito ou publicações em canais de divulgação de mensagem.
Ainda, existem outros órgãos que não são judiciais, e que podem ser ferramentas do credor para buscar a satisfação de uma dívida, como a conciliação e mediação, assim como órgãos administrativos que indiretamente podem interagir com essa perspectiva.
A constituição de pessoa jurídica é um ato complexo, que perpassa pela escolha do modelo adequado à finalidade dos sócios ou associados, tanto pela análise dos custos e riscos jurídicos envolvidos, quanto pela redação das cláusulas contratuais ou estatutárias.
Também se mostra indispensável assessoria jurídica qualificada para prestar o suporte necessário na dissolução e liquidação total ou parcial da sociedade, atuação que começa antes mesmo da retirada de algum sócio ou associado.
Tanto no início, quanto no fim das associações ou sociedades, a interação da assessoria jurídica com a contabilidade e administração do empreendimento, será vital para maior segurança e eficiência.
Os regulamentos, regimentos, pactos parassociais e outros normativos internos também vinculam os sócios, associados, titulares e condôminos, assim como colaboradores de determinada entidade, associação ou sociedade, sendo relevante a assessoria jurídica na redação e atualização destas normas internas.
Regra geral, os sócios e associados se reúnem para deliberar sobre tudo aquilo que é relevante para que a associação ou sociedade atinjam seus objetivos.
Entretanto, há casos em que surgem divergências ou rupturas dos laços que uniram uns aos outros.
Neste ponto, a assessoria jurídica atua para que a solução destes conflitos respeite a lei, os atos constitutivos e normativos das associações e sociedades, permitindo a continuidade das atividades e persecução dos objetivos sociais.
A assessoria jurídica também se mostra relevante aos sócios ou associados individualmente considerados, a fim de compreender os direitos e deveres perante os demais sócios e perante a sociedade, além de fazer exigir aquilo que lhe cabe patrimonial ou administrativamente.
Não é apenas na constituição e na dissolução das associações e sociedades que a assessoria jurídica se mostra necessária.
O exercício das atividades sociais apresenta demandas que necessitam ser equacionadas mediante intervenção jurídica pontual ou permanente, prevenindo litígios, fraudes, erros e danos que possam ocasionar prejuízos financeiros e responsabilidade cível e criminal.
Tanto sob a perspectiva do locador quanto do locatário, a assessoria jurídica é deveras relevante, não apenas na elaboração do contrato, mas na sua execução, e mesmo, no seu encerramento.
As nuances das relações locatícias devem ser objeto de cuidadosa compreensão e aplicação, sob pena de prejuízos financeiros ou pessoais.
As relações de consumo, sob enfoque do prestador de serviços, devem ser vistas com especial atenção, cuja assessoria jurídica é fundamental para a compreensão deste particular sistema jurídico.
A estruturação do negócio com vistas ao respeito às políticas de relação de consumo são demandas que merecem destacada atuação, evitando litígios e perdas financeiras.
Mapa do site
© Togeiro Advocacia